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Artigo 7.º — Instrução do Pedido

Vigente desde: 29/10/2020
  1. 1 -O pedido deve ser instruído com base em formulário próprio do Fundo Municipal de Emergência Empresarial de Marvão, no qual conste a identificação do candidato, morada, contacto telefónico, devendo o mesmo anexar a seguinte documentação:
    1. a)Cópia traçada do cartão de cidadão do empresário em nome individual ou do representante legal da sociedade, com menção expressa "Autorizo a reprodução exclusivamente para efeitos de candidatura ao Fundo Municipal de Emergência Empresarial;
    2. b)Certidão do registo Comercial da Sociedade ou Código de Acesso à certidão permanente se aplicável;
    3. c)Cópia certificada do Balancete referente ao volume de negócios do ano anterior;
    4. d)Cópia certificado do Balancete referente ao volume de negócios dos 60 dias seguintes ao evento que motivou a quebra de faturação ou o encerramento do estabelecimento;
    5. e)Declaração de IRS referente ao ano anterior (se empresário em nome individual);
    6. f)Declaração sob compromisso de Honra emitida pelo Contabilista Certificado para situações de contabilidade organizada;
    7. g)Declaração sob compromisso de Honra emitida pelo Empresário em nome Individual ou legal representante da empresa;
    8. h)Certidão de Não dívida à AT e Segurança Social;
    9. i)Cópia da Declaração de Remunerações, entregue na Segurança Social, relativa aos trabalhadores afetos ao estabelecimento com referência ao mês anterior à data do evento que motivou a quebra de faturação ou encerramento do estabelecimento;
    10. j)Declaração sob compromisso de honra em como não beneficia ou beneficiou a qualquer título de apoios para o mesmo fim, a atribuir por outras entidades;
    11. k)Declaração do próprio em como autoriza o Município de Marvão e realizar as diligências necessária e a consultar as entidades competentes para obter os elementos necessários à instrução da presente candidatura.
  2. 2 -Caso o Requerente não proceda à junção de todos os documentos referidos no número anterior, deverá ser notificado para o fazer no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.
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