Os interessados gozam dos seguintes direitos:
- a)Candidatar-se às diferentes atividades identificadas no presente regulamento, para as quais estão habilitados;
- b)Ser tratado com base nos princípios enumerados no artigo 4.º do presente regulamento;
- c)Apresentar sugestões e reclamações, verbais ou por escrito, individualmente e receber informação quanto às decisões dos órgãos autárquicos do Município, nos termos descritos no presente regulamento.