Compete ao IFCN a emissão de licenças e a concessão das respetivas autorizações, de acordo com o quadro legal atualmente em vigor, nomeadamente às seguintes atividades:
- a)Os cortes, arranques ou transplantações de árvores florestais ou de árvores e plantas de qualquer natureza que apresentem notável interesse botânico ou paisagístico;
- b)A transformação dos terrenos florestados, em terrenos de cultura agrícola, de pastagem ou destinados a outros fins;
- c)A extração de produtos inertes, de qualquer natureza, dos terrenos incultos e florestados;
- d)A plantação de espécies florestais exóticas, em quaisquer trabalhos de repovoamento florestal, à exceção daquelas que façam parte da lista constante do Anexo I, do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de agosto.