Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Capítulo VIII e a alínea i) do artigo 70.º do Regulamento Municipal de Licenciamento de Atividades Diversas (Aviso n.º 106/2005 (2.ª série) - AP. - Regulamento sobre o Licenciamento de Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de setembro, aplicados à RAM através do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 9 de dezembro - Apêndice n.º 4, 2.ª série, n.º 7, de 11 de janeiro de 2005).