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Artigo 14.º — Instrução de candidatura

Vigente desde: 22/08/2024
  1. 1 -Os pedidos de atribuição de habitação social municipal serão apresentados em formulário próprio, acompanhados da documentação necessária.
  2. 2 -O impresso será disponibilizado na sede da MatosinhosHabit-MH, EM e no respetivo site.
  3. 3 -Poderá ser disponibilizada plataforma eletrónica que assegure o procedimento de candidatura à habitação social municipal, cuja regulamentação será divulgada atempadamente.
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