- 1 -Os documentos necessários e obrigatórios serão aprovados pelo Conselho de Administração da MatosinhosHabit-MH, E. M., a divulgar no site institucional da empresa municipal.
- 2 -Para a instrução de procedimentos administrativos, é suficiente a cópia simples de documento, em suporte digital ou de papel, sem prejuízo da necessidade da exibição do original sempre que previsto no presente regulamento ou a pedido dos serviços da entidade locadora.
- 3 -Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeito de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina a exclusão da candidatura.
- 4 -Todas as despesas resultantes da apresentação da candidatura, incluindo a apresentação de documentos, serão suportadas pelo/a interessado/a.
Artigo 15.º — Documentos a apresentar
Vigente desde: 22/08/2024