A recusa da proposta de atribuição de determinada habitação social municipal, proposta pela MatosinhosHabit-MH, EM, ou a não comparência na outorga do contrato de arrendamento, sem fundamento sério e atendível, determina a:
- a)Aplicação da depreciação prevista do Anexo I (Grelha de avaliação do PH) na circunstância de o/a candidato/a pretender manter a inscrição ativa;
- b)Revogação da decisão de atribuição de habitação.