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Artigo 35.º — Da permanência temporária no local arrendado

Vigente desde: 22/08/2024
  1. 1 -As autorizações de permanência temporária na habitação de pessoa(s) que não integre(m) o agregado familiar, independentemente da circunstância, são livremente apreciadas pela MatosinhosHabit-MH, EM e ficam sujeitas a aprovação prévia por parte da MatosinhosHabit-MH, EM, sob pena de serem consideradas ilegais e legitimarem a resolução do contrato, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
  2. 2 -Ficam obrigatoriamente dependentes de autorização prévia quanto à permanência na habitação, respetivamente a união de facto, bem como a necessidade de permanência de terceira pessoa para prestar retaguarda familiar ao/à arrendatário/a ou outro membro do agregado familiar.
  3. 3 -O deferimento da autorização fica sujeito a condições, nomeadamente quanto ao prazo de autorização de permanência.
  4. 4 -Poderão ser requeridos esclarecimentos e/ou diligências adicionais, com vista à avaliação do pedido de permanência na habitação social.
  5. 5 -Podem constituir, nomeadamente, causas de indeferimento do pedido:
    1. a)Existência de impedimentos relativos ao acesso à habitação social, previstos no presente regulamento e na Lei aplicável;
    2. b)Inadequação da tipologia da habitação, de acordo com o Anexo II (Tipologia das habitações);
    3. c)Existência de dívida de renda e não cumprimento das normas de utilização das habitações propriedade do Município.
  6. 6 -A autorização de permanência temporária não gera, nem titula qualquer relação jurídica que confira direito à habitação, nomeadamente transmissibilidade do contrato de arrendamento havendo, contudo, lugar à revisão de renda, enquanto a situação de permanência na habitação se mantiver.
  7. 7 -A autorização de permanência temporária caduca no fim do prazo concedido ou por mero efeito da cessação do contrato de arrendamento, independentemente da causa que a determine.
  8. 8 -A renovação do pedido de autorização fica dependente de requerimento, a apresentar nos termos definidos no presente artigo, antes de decorrido o prazo inicialmente concedido.
  9. 9 -Com exceção das situações de apoio à doença de arrendatários devidamente comprovada, a autorização de residência não poderá exceder três anos incluindo as renovações.
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