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Artigo 4.º — Condições de Candidatura e Procedimentos

Vigente desde: 30/10/2020
  1. 1 -Os requerentes devem apresentar candidatura, mediante preenchimento dos impressos em anexo ao presente Regulamento, disponibilizados no site da Câmara Municipal da Amadora ou nos locais de atendimento da autarquia.
  2. 2 -Os impressos devem ser entregues devidamente preenchidos nos locais de atendimento da autarquia ou por via eletrónica para o endereço [email protected].
  3. 3 -Para além dos impressos anexos ao presente Regulamento, devem instruir a candidatura os seguintes documentos, sem prejuízo dos que vêm expressos em legislação aplicável:
    1. a)Documento de identificação do requerente, a exibir no ato da apresentação da candidatura;
    2. b)Cartão de contribuinte do requerente, se aplicável, a exibir no ato da apresentação da candidatura;
    3. c)Cópia do atestado médico de incapacidade multiúso;
    4. d)Documento ou cópia autenticada comprovando a qualidade de representante legal da pessoa com mobilidade reduzida, quando aplicável;
    5. e)Cópia da última declaração de IRS ou declaração emitida pela Autoridade Tributária em como não existiu entrega da declaração de rendimentos, relativa a todos os elementos do agregado familiar;
    6. f)Comprovativos de despesas com habitação, amortização bancária ou recibo de renda eletrónico (se enquadrado nos casos de excecionalidade deverá ser apresentado contrato de arrendamento registado na Autoridade Tributária); bem como comprovativos de toma de medicação para doença crónica (declaração médica e respetivos recibos de compra) e comprovativos de pagamento de respostas sociais;
    7. g)Comprovativo da titularidade da fração em causa, como sendo a certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitidas pela conservatória do registo predial ou fotocópia autenticada, ou cópia do contrato de arrendamento, consoante o caso;
    8. h)Declaração de compromisso de início das obras no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de notificação do deferimento da candidatura;
    9. i)Três orçamentos e descrição dos diversos trabalhos a efetuar, incluindo prazo máximo de execução.
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