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Artigo 12.º — Exceções ao procedimento de atribuição

Vigente desde: 21/07/2026
  1. 1 -Podem ser excecionados, do procedimento de atribuição previsto no Artigo 11.º do presente Regulamento, os seguintes casos:
    1. a)Agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e/ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade, emergência social e/ou perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica;
    2. b)Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas ou outras situações impostas pela legislação em vigor;
    3. c)Ruínas de edifícios municipais;
    4. d)Habitações destinadas a outros programas ou concursos.
    5. e)Os beneficiários do Programa Primeiro direito, aprovado pela Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, e DL n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação m vigor, desde que identificados na estratégia municipal de habitação.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pelo Município em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.
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