Artigo 19.º — Procedimento de atribuição

Vigente desde: 21/07/2026

1 -A atribuição de habitações em regime de arrendamento acessível efetua-se mediante concurso por sorteio, nos termos previstos no presente Regulamento
2 -O concurso tem por objeto a atribuição de uma ou mais habitações previamente identificadas pelo Município de Aguiar da Beira.
3 -Apenas participam no sorteio os candidatos cujas candidaturas tenham sido admitidas e que reúnam os requisitos de acesso estabelecidos no presente Regulamento.