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Artigo 8.º — Formalização da candidatura

Vigente desde: 21/07/2026
  1. 1 -A candidatura é apresentada mediante o preenchimento de formulário próprio disponibilizado pelo Município de Aguiar da Beira, preferencialmente através do respetivo sítio eletrónico.
  2. 2 -A candidatura deve ser instruída com os documentos necessários à verificação dos requisitos de acesso previstos no presente Regulamento, designadamente:
    1. a)Documentos de identificação civil e fiscal dos membros do agregado familiar ou habitacional;
    2. b)Atestado da junta de freguesia comprovativo da composição do agregado e, quando aplicável, do tempo de residência no concelho;
    3. c)Documento comprovativo da situação de residência legal em território nacional, quando aplicável;
    4. d)Documentos comprovativos da situação profissional dos membros do agregado;
    5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos do agregado;
    6. f)Elementos comprovativos da situação patrimonial relevante para apreciação da candidatura;
    7. g)Documentos comprovativos das despesas que devam ser consideradas para efeitos de avaliação da situação socioeconómica;
    8. h)Documentos comprovativos da tutela, guarda, acolhimento ou responsabilidades parentais, quando aplicável;
    9. i)Comprovativos da frequência escolar dos dependentes, quando aplicável;
    10. j)Atestado médico de incapacidade multiuso, sempre que algum membro do agregado apresente grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
    11. k)Documentação clínica ou social relevante para apreciação de situações especialmente vulneráveis, quando aplicável;
    12. l)Comprovativo de insolvência, quando aplicável;
    13. m)Documentos comprovativos de ações de despejo ou procedimentos equivalentes, quando aplicável;
    14. n)Declaração sob compromisso de honra de que nenhum dos membros do agregado é detentor de património mobiliário de valor superior ao limite legalmente aplicável.
  3. 3 -Sempre que se revele necessário à instrução do procedimento, o Município pode solicitar documentos adicionais ou exigir a comprovação dos factos declarados pelos candidatos, fixando prazo adequado para o efeito.
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