- 1 -Das deliberações do conselho de especialidade que rejeitem a candidatura, que não atribuam o título de psicólogo especialista ou que determinem a perda desse título, cabe recurso para o conselho jurisdicional.
- 2 -O conselho jurisdicional pode solicitar ao candidato, ou a qualquer entidade, informações sobre o curriculum vitae profissional daquele ou sobre o objeto específico do recurso.
- 3 -Não há recurso da apreciação feita ao candidato sob a forma de parecer nos termos do artigo 10.º
Artigo 13.º — Recursos
Vigente desde: 08/11/2021