- 1 -A candidatura à atribuição dos apoios previstos no artigo 6.º Será instruída com os seguintes documentos a entregar na sede da Junta de Freguesia de Dardavaz:
- a)Impresso fornecido pela Junta de Freguesia devidamente preenchido;
- b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão dos requerentes e da criança, se esta possuir, ou cópia da certidão de nascimento ou comprovativo do registo;
- c)IBAN da criança/progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
- d)Documento legal comprovativo da adoção definitiva, quando se aplica;
- e)Tem legitimidade para requerer o apoio à frequência do Jardim de Infância e Escola do Ensino Básico qualquer pessoa singular, que se identifique como encarregado de educação do menor, como tal identificado no documento comprovativo de matrícula;
- f)Comprovativo de matrícula;
- g)Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários à boa decisão do pedido;
Artigo 9.º — Processo geral de candidatura
Vigente desde: 01/08/2025