Art.º 11 · Regulamento n.º 958/2026 — Regras de Pontuação e Auditabilidade

1 -A atribuição automática de pontos depende cumulativamente da verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Existência de fatura válida: Emitida nos termos legais e contendo o Número de Identificação Fiscal (NIF) do titular;
2. b)Correspondência de NIF: O NIF constante na fatura deve coincidir com o NIF associado ao Cartão do titular;
3. c)Registo via QR Code: O titular deve proceder ao registo da fatura através da aplicação oficial do programa, preferencialmente via leitura de QR Code mediante introdução manual dos dados identificativos do documento fiscal;
4. d)Conformidade da Operação: Respeito pelas regras de elegibilidade e utilização previstas no presente Regulamento.
2 -A validação das transações é efetuada através de mecanismos automatizados de cruzamento de dados com sistemas de faturação e, sempre que disponível, com a Autoridade Tributária, garantindo a autenticidade e unicidade das faturas.
3 -A matriz de atribuição de pontos é definida e atualizada periodicamente por Deliberação da Câmara Municipal, a qual fixará o valor mínimo das faturas, o rácio de conversão do consumo em pontos e as barreiras de segurança do sistema, integrando obrigatoriamente:
1. a)Um teto máximo de pontos atribuíveis por transação, independentemente do valor total da fatura;
2. b)Um limite diário de faturas consideradas por utilizador no mesmo estabelecimento, de forma a impedir a divisão artificial de operações (fragmentação) para aumento injustificado de pontuação.
4 -A validação da transação pelo titular deve ocorrer dentro do prazo máximo definido pelo Município em norma complementar, sendo rejeitadas as leituras efetuadas após o decurso do referido período.
5 -Consideram-se indícios de utilização abusiva ou fraudulenta:
1. a)A fragmentação artificial de faturas;
2. b)A repetição sistemática de padrões de consumo atípicos ou a submissão de documentos que não correspondam a transações reais;
3. c)A incongruência entre o volume de transações e o perfil do utilizador ou do estabelecimento.
6 -A verificação de padrões anómalos determina a suspensão automática preventiva da atribuição de pontos e/ou do Cartão até conclusão da averiguação municipal.
7 -Sempre que existam indícios de irregularidade, o Município pode solicitar ao titular elementos comprovativos, assegurando o respeito pelo princípio da proporcionalidade e pela repartição equilibrada do ónus da prova.
8 -Independentemente da natureza do saldo (Social ou Promocional), o Cartão não pode ser utilizado para a aquisição de:
1. a)Tabaco e produtos similares;
2. b)Jogos de fortuna ou azar;
3. c)Bebidas alcoólicas fora do contexto de serviços de restauração.
4. d)Outros bens ou serviços que venham a ser definidos por regulamento complementar devidamente fundamentado.
9 -A submissão de faturas falsas ou duplicadas determina a anulação imediata dos pontos e pode implicar o cancelamento do Cartão, a perda de benefícios e a obrigação de restituição de vantagens indevidamente obtidas, sem prejuízo de responsabilidade criminal.

Artigo 11.º — Regras de Pontuação e Auditabilidade