- 1 -Após a entrada em vigor do presente Regulamento a Câmara Municipal de Nazaré promoverá um concurso público para atribuição das licenças com definição do número de licenças a atribuir e os critérios de adjudicação.
- 2 -Devem ser privilegiadas soluções de utilização de veículos elétricos.
Artigo 19.º — Primeira atribuição de licenças
Vigente desde: 30/10/2020