Art.º 44 · Regulamento n.º 96/2023 — Transmissão por ato entre vivos

1 -A transmissão por atos entre vivos das concessões de jazigos/mausoléus, sepulturas ou ossários perpétuos são proibidas.
2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, serão admitidas por autorização do Presidente de Câmara Municipal ou Vereador com competência subdelegada, a transmissão entre vivos entre parentes na linha reta, mediante pagamento de taxa correspondente.
3 -A transmissão prevista no número anterior, apenas será admitida, quando decorridos mais de cinco anos sobre a sua aquisição por ato entre vivos e aplicando-se o mesmo prazo aos herdeiros, nos casos em que o transmissário tenha falecido, antes de ocorrer o prazo referido.

Artigo 44.º — Transmissão por ato entre vivos