- 1 -Estão sujeitas à cobrança da taxa de infraestruturas urbanísticas as construções de anexos, garagens e obras similares em terreno onde já se encontre construída moradia unifamiliar ou edifício de habitação coletiva, desde que a área bruta daquelas construções ultrapasse 30 m2, sendo esta calculada nos termos previstos no artigo anterior.
- 2 -Estão sujeitas à cobrança da taxa de infraestruturas urbanísticas as obras respeitantes a ampliações de moradias unifamiliares ou edifícios de habitação coletiva, desde que a área bruta de construção seja superior a 30 m2, sendo esta calculada nos termos previstos no artigo anterior.
Artigo 26.º — Casos especiais
Vigente desde: 08/11/2021