Regulamento

Regulamento n.º 960/2023

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsa Universitária Alberto da Cunha Ferreira

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de uma bolsa de estudo por parte da Junta de Freguesia de Arganil, intitulada Bolsa Universitária Alberto da Cunha Ferreira.

Artigo 2.º

Objetivos

A bolsa prevista no presente regulamento visa apoiar a prossecução dos estudos superiores a alunos do ensino secundário (Cursos científico-humanísticos e Cursos profissionais) economicamente carenciados.

Artigo 3.º

Natureza e periodicidade das bolsas

1 -A Bolsa Universitária Alberto da Cunha Ferreira é uma prestação pecuniária equivalente a 1500 (mil e quinhentos) euros.
2 -A bolsa será paga em três prestações de 500 (quinhentos) euros, reportando-se o seu pagamento ao primeiro mês de aulas de cada ano letivo.
3 -A 2.ª e 3.ª prestação será entregue mediante comprovativo de matrícula.

Artigo 4.º

Condições de seleção

1 -Para poder ser selecionado, o estudante deve preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ser residente na freguesia de Arganil.
2. b)Ser aluno da Escola Secundária de Arganil, escola-sede do AE Arganil.
3. c)Ter escalão A da Ação Social Escolar.
4. d)Ter obtido a melhor média de aproveitamento no ensino secundário.
5. e)Ter ingressado no ensino superior (universitário ou politécnico).
2 -Em caso de empate, será considerado o aluno com melhor média do 12.º ano de escolaridade.

Artigo 5.º

Seleção do aluno

1 -O Conselho Pedagógico indicará, até ao final do ano letivo, o aluno que cumpra cumulativamente as condições referidas no artigo 4, alíneas a) a d).
2 -Nos dois dias úteis após a divulgação dos resultados da 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, a Escola confirmará o cumprimento da condição prevista na alínea e) do artigo 4.

Artigo 6.º

Atribuição e Divulgação

1 -A atribuição da bolsa está condicionada à aceitação e frequência de curso superior, mediante comprovativo de matrícula.
2 -A bolsa atribuída é intransmissível e terá a duração do curso.
3 -A entrega da bolsa será efetuada numa cerimónia a ser anunciada em tempo devido por parte da Junta de Freguesia de Arganil.

Artigo 7.º

Clarificações a este regulamento

1 -As eventuais clarificações a este regulamento serão efetuadas apenas pelo executivo da Junta de Freguesia de Arganil.
2 -A Junta de Freguesa de Arganil reserva-se o direito de, em caso de não atribuição, na íntegra ou parcialmente, da bolsa, por falta do cumprimento dos requisitos, destinar o montante não entregue a outra causa ligada ao ensino ou a transitar o mesmo para o ano seguinte, para atribuição de mais uma bolsa ou para reforço de outra já existente.

Artigo 8.º

1 -A publicitação da bolsa estará a cargo da Junta de Freguesia de Arganil.
7 de junho de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Arganil, João António Travassos Nunes.
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