Art.º 8 · Regulamento n.º 961/2023 — Cemitérios e Casa Mortuária

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos e ocupação da Casa Mortuária, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
2 -Taxa de Inumação, Exumação ou Trasladação - RMMG x 7 %;
3 -Abertura de sepultura - RMMG x 27 %;
4 -Concessões de Sepulturas Perpétuas ou Ossários:
1. a)Sepulturas perpétuas cemitério velho - RMMG x 300 %;
2. b)Sepulturas perpétuas cemitério baixo - RMMG x 250 %;
3. c)Sepulturas perpétuas cemitério novo - RMMG x 400 %;
4. d)Ossários - RMMG x 150 %.
5 -Capela Mortuária:
1. a)Depósito de cadáver (até 24h) - RMMG x 7 %;
2. b)Depósito de cadáver (superior a 24h) - RMMG x 7 % x n.º de dias.
6 -Averbamentos:
1. a)Em Jazigos, Capelas, Ossários e Sepulturas Perpétuas:
  a.1) Familiares legítimos - RMMG x 10 %;
  a.2) Familiares não legítimos - RMMG x 20 %;
  a.3) Por doação a pessoa não familiar - RMMG x 40 %;
  a.4) Por testamento - RMMG x 40 %;
  a.5) Judicial - RMMG x 20 %;
  a.6) Cedência de concessão - RMMG x 250 %;
  a.7) Permuta de concessão - RMMG x 10 %.

Artigo 8.º — Cemitérios e Casa Mortuária