- 1 -O pedido de cópia de provas e de reclamação para revisão de provas está sujeito ao pagamento de emolumentos, fixados na tabela de emolumentos em vigor no IPV.
- 2 -Caso se prove ser válida a pretensão do estudante, serão devolvidos os emolumentos referentes ao pedido de revisão de provas.
Artigo 46.º — Emolumentos
Vigente desde: 04/08/2025