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Artigo 51.º — Âmbito e aplicação

Vigente desde: 04/08/2025
  1. 1 -Entende-se por falta a uma aula a não comparência, traduzida pela ausência à respetiva chamada ou ausência de assinatura na folha de presenças respetiva.
  2. 2 -Entende -se por falta a uma prova de avaliação a não resposta à respetiva chamada ou, apesar daquela, a não comparência efetiva à prova.
  3. 3 -Constituem motivos para a justificação de faltas a aulas ou provas de avaliação, para além das situações previstas na lei geral, os seguintes, desde que devidamente comprovados:
    1. a)Falecimento do cônjuge ou de parente ou afim no primeiro grau da linha direta, até cinco dias consecutivos;
    2. b)Internamento hospitalar, durante o respetivo período;
    3. c)Apresentação a inspeção militar, durante o respetivo período;
    4. d)Presença comprovada em reuniões ou outras atividades inadiáveis, no âmbito de órgãos de gestão da ESAV ou do IPV a que o estudante pertença, durante o respetivo período de realização;
    5. e)Representação da ESAV ou IPV em provas desportivas ou manifestações culturais oficiais, durante o respetivo período de realização;
    6. f)Parto, por um período equivalente ao previsto na lei para a licença por maternidade;
    7. g)Coincidência da aula ou prova de avaliação com dia de semana consagrado ao repouso e culto pela confissão religiosa do estudante.
  4. 4 -O pedido para a justificação da falta, pelos motivos referidos do número anterior, só é considerado:
    1. a)Se o estudante apresentar, no prazo de 3 (três) dias úteis após a cessação do período de impedimento, o correspondente requerimento, devidamente instruído com a inerente documentação comprovativa, ao Presidente da ESAV, para as situações previstas nas alíneas a) a f) do número anterior;
    2. b)Em caso de cumprimento do preceituado pela Portaria n.º 947/87 de 18 de dezembro, do Ministério da Educação, para as situações previstas na alínea g) do número anterior.
  5. 5 -A documentação comprovativa, a que se refere a alínea a) do número anterior, compreende:
    1. a)A respetiva certidão de óbito e a prova de parentesco ou afinidade, nos casos a que se refere a alínea a) do n.º 3;
    2. b)Documento comprovativo do internamento, subscrito pela entidade competente do estabelecimento hospitalar em causa, nos casos a que se refere a alínea b) do n.º 3;
    3. c)Documento comprovativo da inspeção militar, subscrito pela entidade competente, nos casos a que se refere a alínea c) do n.º 3;
    4. d)Declaração comprovativa, subscrita pelo presidente do órgão de gestão em causa, nos casos a que se refere a alínea d) do n.º 3;
    5. e)Declaração comprovativa, subscrita pelo presidente da direção da instituição em causa, nos casos a que se refere a alínea e) do n.º 3;
    6. f)Documentação comprovativa da ocorrência do parto, nos casos a que se refere a alínea f) do n.º 3.
  6. 6 -No caso de faltas a provas de avaliação nas circunstâncias previstas no n.º 3 e, desejando o estudante fruir do direito a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 52.º, este terá que solicitar a marcação de novas datas para as provas em causa. Essa solicitação deverá ser feita:
    1. a)No requerimento referido na alínea a) do n.º 4, para os casos aí previstos;
    2. b)Nos termos previstos da Portaria n.º 947/87 de 18 de dezembro, do Ministério da Educação, para os casos previstos na alínea g) do n.º 3.
  7. 7 -Apenas se considera como justificada a falta após despacho do Presidente da ESAV nesse sentido.
  8. 8 -O despacho do Presidente da ESAV deve ser comunicado pelos serviços académicos a todos os docentes.
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