- 1 -O serviço de receção e de atendimento de cremação do Tanatório Municipal de Matosinhos, caso detete situações de violação das normas de segurança do equipamento ou irregularidade, comunica de imediato o facto ao requerente do processo, que deve diligenciar, no prazo que lhe for fixado para o efeito, a resolução da situação comunicada.
- 2 -Caso o problema subsista, essa comunicação deve ser efetuada aos Serviços previstos no artigo anterior.
Artigo 17.º — Serviços de Receção
Vigente desde: 04/08/2025