Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.