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Artigo 15.º — Atividades interditas

Vigente desde: 22/08/2024
  1. 1 -Dentro dos limites da Paisagem Protegida Regional, sem prejuízo dos demais condicionalismos e enquadramentos legais específicos, para além do previsto nos regulamentos dos Planos Diretores Municipais dos Municípios de Amarante, Baião e Marco de Canaveses, são interditos os seguintes atos e atividades:
    1. a)A instalação de novos povoamentos florestais com espécies que não sejam consideradas “a privilegiar” ou “outras espécies a privilegiar”, previstas nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) com aplicação no território;
    2. b)O corte, colheita ou captura de espécimes pertencentes a espécies com estatuto legal de proteção;
    3. c)A destruição ou delapidação de bens culturais inventariados ou de sítios com interesse geológico;
    4. d)A obstrução de qualquer tipo de passagem nos caminhos públicos e de acesso às linhas ou aos planos de água;
    5. e)O exercício da caça, exceto em terrenos cinegéticos ordenados já existentes ou em ações de correção de densidade de espécies cinegéticas para prevenir danos, nos termos previstos na legislação específica;
  2. 2 -Para além dos atos e atividades descritos no número anterior, são também interditos na Área Nuclear os seguintes:
    1. a)A alteração da morfologia da rede de drenagem natural, incluindo nas zonas de cabeceira das linhas de água, com exceção das áreas inseridas em solo urbano.
    2. b)A conversão de áreas para a produção de agricultura e pecuária intensivas;
    3. c)A pesquisa e exploração de massas minerais ou recursos geológicos;
    4. d)A instalação de infraestruturas de produção ou distribuição energética de alta e muito alta tensão, salvo por via subterrânea;
    5. e)A instalação de atividades económicas que utilizem substâncias perigosas e que estejam incluídas na classificação PCIP (Prevenção e Controlo Integrados de Poluição) ou nas diretivas Seveso;
    6. f)O sobrevoo de aeronaves com motor abaixo de 1.000 pés, salvo para ações de vigilância, combate a incêndios, operações de salvamento, trabalhos de divulgação do património e trabalhos científicos;
    7. g)A instalação de painéis e outros suportes publicitários;
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