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Artigo 8.º — Conselho Consultivo

Vigente desde: 22/08/2024
  1. 1 -O Conselho Consultivo é um órgão de consulta para apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação na Paisagem Protegida Regional;
  2. 2 -O Conselho Consultivo integra o presidente da Comissão Diretiva e um representante de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Assembleia Intermunicipal da AMDT;
    2. b)Assembleia Municipal de Amarante;
    3. c)Assembleia Municipal de Baião;
    4. d)Assembleia Municipal do Marco de Canaveses;
    5. e)Cada uma das Freguesias ou União de Freguesias, total ou parcialmente incluídas na Paisagem Protegida;
    6. f)ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
    7. g)TPNP - Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R.;
    8. h)CIM - Tâmega e Sousa;
    9. i)DOLMEN - Cooperativa de Formação, Educação e Desenvolvimento do Baixo Tâmega;
    10. j)CCDR-NORTE - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Norte, I. P.;
    11. k)APA - Agência Portuguesa do Ambiente;
    12. l)Instituições representativas dos interesses socioeconómicos;
    13. m)Organizações não-governamentais de ambiente com intervenção na área da Paisagem Protegida Regional;
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 7.º, o Conselho Consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros;
  4. 4 -A adesão de novos membros efetua-se sob proposta dos mesmos, do presidente do Conselho Consultivo ou de qualquer outro membro nele representado, devendo ser apreciada e aprovada em reunião de Conselho Consultivo;
  5. 5 -A referência constante no n.º 2 às denominações de membros que, entretanto, venham a ser alteradas, considera-se automaticamente feita para as novas denominações adotadas por esses membros ou dos que lhes sucedam nas respetivas competências;
  6. 6 -O Conselho Consultivo só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros;
  7. 7 -Quando não se verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas;
  8. 8 -Sempre que não se disponha de forma diferente, os membros reunidos em segunda convocatória podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.
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