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Artigo 14.º — Suspensão do prazo de entrega do TFM - Situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras no Curso de Mestrado

Vigente desde: 22/07/2026
  1. 1 -Nas situações comprovadas de:
    1. a)Parentalidade;
    2. b)Doença grave e prolongada ou acidente grave da/o estudante;
    3. c)Assistência a membro do agregado familiar que sofra de doença grave e prolongada;
    4. d)Outras situações análogas, previstas na lei ou socialmente atendíveis;
  2. 2 -Nas situações reconhecidas pelo Presidente da ESEULisboa ou Vice-Presidente com competência delegada, e com efeito suspensivo na contagem do tempo para entrega do TFM, não há lugar ao pagamento de propina adicional.
  3. 3 -Os períodos de suspensão previstos no n.º 1, não suspendem o pagamento das propinas, pelo que a/o estudante tem de efetuar o seu pagamento nos termos e prazos previstos.
  4. 4 -No pedido apresentado, submetido na plataforma de gestão académica, deverá constar a duração da suspensão a autorizar, ainda que fundamentada em causas de duração indeterminada.
  5. 5 -No final do prazo previsto para entrega do TFM, é acrescido o tempo correspondente à suspensão, sem pagamento de propina adicional.
  6. 6 -A suspensão não poderá ser autorizada por período superior ao termo do ano letivo.
  7. 7 -Caso a situação de impedimento se prolongue por mais de um ano letivo, a/o estudante deve, após efetuar nova inscrição no ano letivo seguinte, apresentar novo pedido de interrupção da inscrição, sem que tal configure uma situação de abandono, podendo retomar a frequência do curso no decurso desse ano letivo, após o termo da situação que originou o impedimento.
  8. 8 -Não há lugar à suspensão da contagem dos prazos durante a realização da componente curricular do mestrado, podendo a/o estudante em alternativa requerer a anulação da inscrição e candidatar-se a posteriores edições dos cursos.
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