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Artigo 8.º — Propinas das/os estudantes bolseiros

Vigente desde: 22/07/2026
  1. 1 -As/Os estudantes que pretendam candidatar-se a bolsa de estudos dos Serviços de Ação Social (SAS) da ULisboa devem selecionar essa mesma intenção no ato de matrícula/inscrição, declarando sob compromisso de honra em como se vão candidatar a esse benefício.
  2. 2 -As/Os estudantes que se candidataram a bolsa de estudo no ano letivo em que se inscrevem devem fazer prova desse ato através de documento emitido pelos Serviços de Ação Social.
  3. 3 -Nos casos previstos no n.º 1 deste artigo, a inscrição só se torna efetiva após a apresentação do recibo de receção de candidatura, emitido pelos Serviços de Ação Social, no prazo máximo de trinta dias úteis a partir da data da declaração de compromisso.
  4. 4 -Nos casos em que, tendo subscrito a declaração sob compromisso de honra, a/o estudante que não apresente a candidatura a bolsa de estudos, ou tendo apresentado a candidatura, se verifique pelos elementos apurados, a existência clara de má-fé na declaração prestada, a matrícula e/ou inscrição só se torna efetiva com o pagamento da propina na totalidade, sendo aplicáveis as sanções previstas nos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto.
  5. 5 -As/Os estudantes que efetuam candidatura a bolsa de estudo são obrigadas/os ao pagamento, no ato da matrícula/inscrição, do respetivo emolumento da matrícula e da taxa de seguro.
  6. 6 -As/Os estudantes bolseiras/os dos Serviços de Ação Social da ULisboa (SASULisboa) e as/os que comprovem que requereram e aguardam a atribuição de bolsa, procedem ao pagamento das propinas a partir do momento em que são notificadas/os da decisão que recaiu sobre o seu pedido.
  7. 7 -A propina das/os estudantes bolseiras/os pode ser paga em prestações, em datas a fixar pelo Conselho de Gestão da ESEULisboa, tendo em conta o calendário de pagamentos das bolsas.
  8. 8 -Quando o pedido de bolsa de estudos for indeferido, as/os estudantes devem pagar os valores das propinas já vencidas, no prazo de dez dias contados da data da notificação do indeferimento.
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