- 1 -Os requerentes do BMAI devem apresentar a sua candidatura nos serviços competentes da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, através da ficha de inscrição para o devido efeito, acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do documento de identificação;
- b)Fotocópia do número de identificação fiscal;
- c)Fotocópia do cartão da segurança social;
- d)Fotocópia do cartão de eleitor;
- e)Declaração da junta de freguesia, comprovativa da composição do agregado familiar;
- f)Último recibo de água;
- g)Fotocópia da declaração do IRS, na eventualidade de não fazer IRS, entrega da fotocópia do recibo da última pensão auferida, de todo o agregado familiar;
- h)Quaisquer outros que se considere conveniente.
- 2 -O simples facto da apresentação de candidatura não confere o direito ao BMAI.
Artigo 4.º — Instrução do processo
Vigente desde: 14/10/2022