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Artigo 31.º — Modalidades e termos da política de incorporação

Vigente desde: 14/10/2022
  1. 1 -A política de incorporação do MTB compreende as modalidades previstas no artigo 13.º da Lei-Quadro dos Museus Portugueses, nomeadamente:
    1. a)Compra;
    2. b)Doação;
    3. c)Legado;
    4. d)Herança;
    5. e)Recolha;
    6. f)Achado;
    7. g)Transferência;
    8. h)Permuta.
  2. 2 -A aceitação da incorporação de um bem cultural depende da deliberação do Executivo Municipal, após parecer detalhado da Direção, com base em relatório técnico elaborado pela equipa do MTB.
  3. 3 -A incorporação de novos bens culturais depende da capacidade do MTB para assegurar a sua conservação, armazenamento, documentação e uso apropriado.
  4. 4 -O bem cultural recebido por incorporação é obrigatoriamente registado no Inventário Municipal e no Livro de Inventário Museológico do MTB, devendo à sua ficha ser anexada uma cópia do respetivo contrato de incorporação.
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