Artigo 13.º — Duração do Mandato

Vigente desde: 03/11/2020

1 -Os membros da CMPCS são titulares de um único mandato que corresponde à duração do mandato dos órgãos municipais.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CMPCS e os seus membros mantêm-se em funções até à primeira reunião da comissão subsequente à instalação do novo órgão executivo municipal.