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Artigo 20.º — Quórum Constitutivo

Vigente desde: 03/11/2020
  1. 1 -A CMPCS só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos membros que a compõem em regime de permanência.
  2. 2 -Quando se não verifique o quórum previsto no número anterior, a reunião da CMPCS pode ter lugar meia hora depois desde que compareça um terço dos seus membros em regime de permanência.
  3. 3 -Em situações excecionais, na impossibilidade de reunir a maioria dos membros que a compõem em regime de permanência e quando a natureza do acidente grave ou catástrofe assim o justificar, a CMPCS, por ordem da autoridade municipal de proteção civil, pode reunir com composição reduzida para ativar o plano municipal de emergência de proteção civil.
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