- 1 -O não pagamento das propinas por parte do estudante, no todo ou em parte, implica a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta.
- 2 -O não pagamento atempado da propina implica um agravamento do seu valor, conforme previsto na Tabela de Emolumentos em vigor.
Artigo 65.º — Incumprimento dos prazos de pagamento
Vigente desde: 04/08/2025