Constituem direitos dos Pais e/ou Encarregados de Educação:
- a)Ter conhecimento do presente Regulamento, do Programa de Atividades, da identificação da Entidade Promotora e respetivos contactos, bem como do número de registo;
- b)Receber informação detalhada acerca do programa das atividades;
- c)Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes da ficha de inscrição do seu educando;
- d)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento das Férias (Cri)Ativas e ser ouvido pela Entidade Promotora em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;
- e)Ter conhecimento da existência de livro de reclamações e fazer uso dele, caso o entenda.