A classificação e avaliação de documentos e processos devem ocorrer na fase da sua produção, nos serviços, por forma a otimizar a gestão contínua, integrada e partilhado respetivo ciclo completo de vida.
Artigo 22.º — Momento da classificação e avaliação de documentos e processos administrativos
Vigente desde: 16/01/2025