- 1 -A classificação de documentos e processos é uma operação de gestão efetuada pelo serviço gestor do processo, que permite a sua organização intelectual e física normalizada, para efeitos de controlo e recuperação da informação, tendo por base uma estrutura hierárquica de classes assente nas funções e subfunções da Administração Pública.
- 2 -A classificação é uma operação obrigatória, em complemento ao ato de registo, que prevê a aplicação aos processos dos seguintes elementos informativos:
- a)Código;
- b)Título.
- 3 -A classificação deve obedecer aos termos previstos no anexo I à Portaria n.º 112/2023, que aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, publicada no Diário da República, 1.ª série, do dia 27 de abril de 2023 - lista consolidada para a classificação e avaliação da informação arquivística - e respetivas atualizações e alterações.
Artigo 23.º — Objeto, função, características e enquadramento da classificação
Vigente desde: 16/01/2025