Artigo 68.º — Arquivo de documentos e processos administrativos

Vigente desde: 16/01/2025

1 -O arquivo de documentos consiste no armazenamento em espaço físico e eletrónico de forma a garantir a sua segurança, utilização e preservação.
2 -O arquivo de documentos pode ocorrer em espaços de armazenamento afetos aos serviços, bem como em depósitos afetos ao serviço de arquivo.