Artigo 77.º — Atividades de Interesse Público Municipal

As atividades, eventos ou programas culturais promovidos, coorganizados ou apoiados pelo Município de Silves, sobrepõem-se, em qualquer altura ou ocasião, às atividades ou eventos desenvolvidos ou programados por terceiros, ao abrigo de uma autorização de utilização da Sala Urbano Tavares Rodrigues.