- 1 -Os preços devidos pelos bens fornecidos ou serviços prestados pela BMS, nomeadamente o serviço de reprografia, constam da tabela de tarifas e preços municipais anexa ao Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves.
- 2 -Os preços devidos pelos bens fornecidos ou serviços prestados pela BMS, que não constem da tabela referida no número anterior, são fixados por deliberação da Câmara Municipal de Silves, nos termos da lei.
- 3 -As taxas devidas pela cedência de utilização das instalações da BMS, designadamente da Sala Urbano Tavares Rodrigues, constam da tabela geral de taxas do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves.
Artigo 80.º — Preços e Taxas
Vigente desde: 03/11/2020