- 1 -As competências e a estrutura orgânica das secções regionais constam do Capítulo III, Secção III do EOA.
- 2 -Para os efeitos do disposto no n.º 1 do Artigo 28.º do EOA, determina-se o seguinte:
- a)Os conselhos diretivos das secções regionais cujos membros efetivos sejam em número inferior ou igual a 3000 são compostos por um Presidente, um Vice-Presidente, três vogais e 1 suplente;
- b)Os conselhos diretivos das secções regionais cujos membros efetivos sejam em número superior a 3000 e inferior ou igual a 12000 são compostos por um Presidente, um Vice-Presidente, até cinco vogais e 2 suplentes;
- c)Os conselhos diretivos das secções regionais cujos membros efetivos sejam em número superior a 12000 são compostos por um Presidente, um Vice-presidente, até sete vogais e 3 suplentes.
Artigo 2.º — Competências e Orgânica
Vigente desde: 20/12/2019