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Artigo 30.º — Deveres dos termalistas

Vigente desde: 23/08/2024
  1. 1 -O termalista deve, em geral:
    1. a)Respeitar os direitos dos outros termalistas;
    2. b)Respeitar os profissionais de saúde e demais funcionários do Estabelecimento Termal e colaborar com eles em relação à sua própria situação;
    3. c)Pagar os encargos decorrentes das consultas médicas, da inscrição, dos tratamentos prescritos bem como de outros serviços ou produtos de que tenha beneficiado;
    4. d)Observar as regras sobre a organização e funcionamento do Estabelecimento Termal;
    5. e)Respeitar as contraindicações de utilização indicadas e afixadas no local, as quais se caracterizam:
      1. i)Aparelho cardiovascular:

        Cardiopatias descompensadas;

        Acidentes coronários recentes;

        Hipertensão não controlada;

      2. ii)Aparelho digestivo:

        Diarreias;

        Hepatites agudas;

        Insuficiência hepática avançada;

      3. iii)Aparelho respiratório/ORL:

        Tuberculose pulmonar em fase aguda;

        Bronquite crónica descompensada;

        Asma agudizada;

        Enfisema - fase avançada;

        Patologias de vias respiratórias superiores em fase aguda ou crónica agudizada;

      4. iv)Aparelho renovesical:

        Nefrites descompensadas;

        Incontinência urinária (Piscina coletiva);

        Insuficiência renal aguda;

      5. v)Aparelho neurológico:

        Epilepsia não controlada;

      6. vi)Pele:

        Lesões cutâneas exsudativas;

        Feridas não cicatrizadas (piscina coletiva);

      7. vii)Outras:

        Hidrofobia;

        Processos agudos (infecciosos ou inflamatórios) ou agudização de processos crónicos aparelhos e sistemas não referidos previamente;

        Doenças infetocontagiosa sem fase de contágio;

        Mau estado geral;

        Ostomizados;

        Neoplasias em fase aguda e até 5 anos após tratamento;

        Patologia psiquiátrica não controlada;

        Gravidez e Amamentação;

      8. viii)Respeitar as precauções de utilização indicadas e afixadas no local, as quais se caracterizam:

        Pacientes com distúrbios do labirinto;

        Problemas de mobilidade;

        Idades inferiores a 3 anos e idades avançadas;

        Pacientes convulsivos;

        Síndrome do pânico;

        Pacientes cegos e surdos;

        Termalistas com necessidade de acompanhante;

      9. ix)Sempre que o termalista apresentar alguma das contraindicações ou precauções referidas previamente, deverá informar o médico hidrologista das mesmas na primeira consulta para cura termal;
      10. x)Nos tratamentos de bem-estar, deve o termalista ter conhecimento das contraindicações e precauções através do consentimento informado. Caso existam, não serão realizados os tratamentos;
    6. f)No desenvolvimento do dever geral a que se refere a alínea d) do número anterior, o termalista deve, em especial:
      1. i)Tomar um duche higiénico, antes da entrada nas piscinas, devendo o uso de touca ser obrigatório;
      2. ii)Usar, consoante a zona de tratamentos, o vestuário adequado;
      3. iii)Assegurar a higiene pessoal durante a utilização das estruturas comuns, em especial, nas piscinas;
      4. iv)Caminhar com precaução nas zonas húmidas, utilizando calçado apropriado;
      5. v)Solicitar o apoio de um funcionário, sempre que tal se mostre necessário;
      6. vi)Fazer uso da Sauna e do Turco tendo em conta a Informação específica da sua utilização;
    7. g)Ainda no desenvolvimento daquele dever geral, deve o termalista respeitar as proibições condicionantes do bom e regular funcionamento do Estabelecimento Termal, não lhe sendo permitido, nomeadamente:

      Usar o vestuário referido na alínea b) do número anterior, em particular os chinelos, no exterior das instalações;

      Fumar em todos os espaços do Estabelecimento Termal e seus anexos;

      Transportar água mineral para fora do Estabelecimento Termal;

      Eliminar a água do seu vestuário nos vestiários e zonas de circulação, que deverão manter-se asseadas e secas;

      Fazer-se acompanhar de pessoas alheias aos tratamentos, salvo se, por indicação expressa do médico, tal for indispensável à sua realização;

      Permanecer nos gabinetes ou cabines de banho, piscinas, etc., para além do tempo prescrito/indicado para tratamento;

      Danificar as instalações, mobiliário, equipamento e utensílios em geral;

      Ser portador de produtos alimentares dentro do Balneário;

      Utilizar câmaras de filmar ou de fotografar dentro do Balneário, sem autorização;

      Introduzir ou utilizar quaisquer substâncias na água dos banhos ou piscinas, sem a devida autorização;

      Fazer-se acompanhar de animais domésticos;

      Circular nas zonas de tratamentos sem ser portador da respetiva prescrição médica e/ou folha de marcação;

      Utilizar outro, que não o vestuário fornecido pelo Estabelecimento Termal indicado no artigo 28.º;

      Transportar para o exterior toalhas, roupões ou outros utensílios higiénicos de utilização exclusiva no mesmo, fornecidos, a título gratuito, para os tratamentos prescritos.

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