- 1 -Não serão efetuadas deduções aos valores das comparticipações familiares estabelecidas, exceto quando:
- a)uma criança falte cinco dias úteis no mês e os pais apresentem declaração médica ou declaração assinada pelos mesmos que justifique essas faltas, sendo nesse caso calculada a comparticipação em termos proporcionais aos dias de presença efetiva da criança;
- b)uma criança falte 3 dias úteis e consecutivos e os encarregados de educação justifiquem essa falta com declaração médica.
- 2 -A apresentação das declarações médicas ou das declarações assinadas pelos pais devem ser entregues nos serviços de educação da Câmara Municipal, até ao último dia de cada mês.
- 3 -Não serão feitos descontos nas mensalidades quando as declarações forem entregues no mês seguinte, nem quando o período de falta da criança englobar dois meses diferentes.
- 4 -Caso a criança não frequente os serviços da componente de apoio à família nos dias úteis de cada mês e após apresentação da justificação, será aplicado o valor mínimo de mensalidade.
- 5 -Se em virtude de situação imprevista e não imputável aos alunos e encarregados de educação os serviços não puderem ser assegurados, esse dia será descontado nas comparticipações dos pais.
Artigo 10.º — Descontos nas comparticipações
Vigente desde: 06/08/2025