- 1 -O Voucher Universitário destina-se a estudantes residentes na Freguesia de Santana que frequentem o ensino superior, em estabelecimentos de ensino público ou privado legalmente reconhecidos.
- 2 -Podem candidatar-se ao apoio referido no número anterior os estudantes que se encontrem matriculados e inscritos em cursos conferentes de grau académico, designadamente licenciatura, mestrado integrado ou mestrado.
Artigo 10.º — Destinatários
Vigente desde: 22/07/2026