- 1 -As candidaturas ao Voucher Universitário são apresentadas pelo próprio estudante ou, quando aplicável, pelo respetivo encarregado de educação, mediante requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Santana.
- 2 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que venham a ser considerados necessários:
- a)Comprovativo de residência na Freguesia de Santana;
- b)Comprovativo de matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo a que respeita o apoio;
- c)Documento de identificação do estudante;
- d)Outros documentos relevantes para a apreciação da candidatura.
- 3 -O prazo para apresentação das candidaturas é fixado anualmente pela Junta de Freguesia e divulgado pelos meios habituais.
Artigo 11.º — Candidaturas
Vigente desde: 22/07/2026