- 1 -Ao Município de Sabugal compete cumprir com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como com o estipulado no contrato de concessão de incentivo ao investimento.
- 2 -Compete ainda a fiscalização das disposições do presente Regulamento.
Artigo 16.º — Responsabilidades do Município de Sabugal
Vigente desde: 04/11/2020