- 1 -Excecionalmente e nos casos em que se verifique interesse relevante para o Município (IIM - Iniciativa de Interesse Municipal), pode a Câmara Municipal deliberar sobre outras formas de apoio.
- 2 -Poderá ainda o Município em casos de cenários de calamidade, estado de emergência ou outros casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, como o atual surto de doença por coronavírus (SARS-CoV-2 - agente causal da COVID-19), denominado COVID-19, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas, invocar a excecionalidade da aplicação do regulamento de modo a poder deliberar sobre estas ou outras formas de apoio.
Artigo 5.º — Apoios excecionais
Vigente desde: 04/11/2020