- 1 -O pedido de apoio decorre de forma permanente e espontânea através do preenchimento de um formulário próprio, disponibilizado no Balcão Único ou através de download no site do município.
- 2 -O formulário pode ser entregue presencialmente, remetido por correio ou por correio eletrónico, devendo ser anexados todos os elementos adicionais considerados pertinentes para a análise do pedido.
- 3 -Todos os documentos complementares exigidos pelo Município do Sabugal (alínea 2 do artigo 12), devem ser entregues de forma expedita, no prazo máximo de quinze dias úteis.
- 4 -Os pedidos de concessão dos apoios são formalizados mediante preenchimento de requerimento tipo a fornecer acompanhado dos seguintes documentos, de acordo com a modalidade de apoio a conceder:
- a)Formulário próprio fornecido pelo Município (modelo 1);
- b)Comprovativo do início da atividade;
- c)Memória descritiva com descrição sumária do projeto ou atividade;
- d)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, comprovar mediante cópia do documento de constituição e respetivos estatutos);
- e)Certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social).
Artigo 7.º — Formalização do pedido de apoio
Vigente desde: 04/11/2020