Regulamento n.º 974/2021

Objeto

O presente regulamento considera revogados os regulamentos da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) identificados no artigo seguinte, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade ou de revogação tácita anterior.

Artigo 2.º

Revogação

Nos termos do artigo anterior, consideram-se revogados os seguintes regulamentos da ANAC:

a)Regulamento n.º 20/2003, de 5 de maio de 2003, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 110, de 13 de maio de 2003 - notificação de ocorrências;
b)Regulamento n.º 21/2003, de 12 de maio de 2003, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 116, de 20 de maio de 2003 - certificação das organizações de manutenção, de produtos, suas peças, componentes e equipamentos, e aprovação das organizações de manutenção;
c)Regulamento n.º 16/2004, de 26 de março de 2004, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 87, de 13 de abril de 2004 - sistema de avaliação de ocorrências no âmbito da gestão de tráfego aéreo;
d)Regulamento n.º 69/2005, de 19 de abril de 2005, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 184, de 23 de setembro de 2005 - alteração ao regulamento do Instituto Nacional de Aviação Civil n.º 16/2004, de 26 de março, relativo ao sistema de avaliação de ocorrências no âmbito da gestão do tráfego aéreo;
e)Regulamento n.º 15/2006, de 7 de março de 2006, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 58, de 22 de março de 2006 - autorização e registo de organizações de formação para obtenção de licenças de piloto particular;
f)Regulamento n.º 149/2006, de 8 de agosto de 2006, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 161, de 22 de agosto de 2006 - emissão, manutenção e revalidação de certificados de organizações de formação de voo;
g)Regulamento n.º 37/2007, de 6 de fevereiro de 2007, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 53, de 15 de março de 2007 - emissão, manutenção e revalidação de certificados de organizações de formação de qualificações de tipo;
h)Regulamento n.º 260/2007, de 24 de agosto de 2007, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 195, de 10 de outubro de 2007 - aplicação dos requisitos de segurança para avaliação e redução de riscos relativamente a alterações do sistema de gestão do tráfego aéreo no âmbito dos serviços de gestão do espaço aéreo e de gestão do fluxo de tráfego aéreo;
i)Regulamento n.º 261/2007, de 24 de agosto de 2007, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 195, de 10 de outubro de 2007 - implementação de um sistema de gestão da segurança pelos prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo no âmbito dos serviços de gestão do espaço aéreo e de gestão do fluxo de tráfego aéreo;
j)Regulamento n.º 700/2010, de 30 de julho de 2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 163, de 23 de agosto de 2010 - aprovação do modelo de Certificado de Operador;
k)Regulamento n.º 197/2011, de 23 de fevereiro de 2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 54, de 17 de março de 2011 - requisitos e orientações relativos aos mínimos de separação entre aeronaves e aos métodos para que tais separações sejam garantidas na prestação dos serviços de tráfego aéreo;
l)Regulamento n.º 198/2011, de 23 de fevereiro de 2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 54, de 17 de março de 2011 - princípios de fatores humanos;
m)Regulamento n.º 348/2011, de 28 de março de 2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 100, de 24 de maio de 2011 - qualificação de dispositivos de treino artificial.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não-vigência dos regulamentos da ANAC elencados no artigo anterior, efetuada pelo presente regulamento, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência.
2 -A revogação do regulamento mencionado na alínea k) do artigo anterior produz efeitos apenas a partir de 27 de janeiro de 2022.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Silva Ribeiro.

314717825

Artigo 2.º

Revogação

Nos termos do artigo anterior, consideram-se revogados os seguintes regulamentos da ANAC:

a)Regulamento n.º 20/2003, de 5 de maio de 2003, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 110, de 13 de maio de 2003 - notificação de ocorrências;
b)Regulamento n.º 21/2003, de 12 de maio de 2003, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 116, de 20 de maio de 2003 - certificação das organizações de manutenção, de produtos, suas peças, componentes e equipamentos, e aprovação das organizações de manutenção;
c)Regulamento n.º 16/2004, de 26 de março de 2004, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 87, de 13 de abril de 2004 - sistema de avaliação de ocorrências no âmbito da gestão de tráfego aéreo;
d)Regulamento n.º 69/2005, de 19 de abril de 2005, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 184, de 23 de setembro de 2005 - alteração ao regulamento do Instituto Nacional de Aviação Civil n.º 16/2004, de 26 de março, relativo ao sistema de avaliação de ocorrências no âmbito da gestão do tráfego aéreo;
e)Regulamento n.º 15/2006, de 7 de março de 2006, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 58, de 22 de março de 2006 - autorização e registo de organizações de formação para obtenção de licenças de piloto particular;
f)Regulamento n.º 149/2006, de 8 de agosto de 2006, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 161, de 22 de agosto de 2006 - emissão, manutenção e revalidação de certificados de organizações de formação de voo;
g)Regulamento n.º 37/2007, de 6 de fevereiro de 2007, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 53, de 15 de março de 2007 - emissão, manutenção e revalidação de certificados de organizações de formação de qualificações de tipo;
h)Regulamento n.º 260/2007, de 24 de agosto de 2007, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 195, de 10 de outubro de 2007 - aplicação dos requisitos de segurança para avaliação e redução de riscos relativamente a alterações do sistema de gestão do tráfego aéreo no âmbito dos serviços de gestão do espaço aéreo e de gestão do fluxo de tráfego aéreo;
i)Regulamento n.º 261/2007, de 24 de agosto de 2007, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 195, de 10 de outubro de 2007 - implementação de um sistema de gestão da segurança pelos prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo no âmbito dos serviços de gestão do espaço aéreo e de gestão do fluxo de tráfego aéreo;
j)Regulamento n.º 700/2010, de 30 de julho de 2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 163, de 23 de agosto de 2010 - aprovação do modelo de Certificado de Operador;
k)Regulamento n.º 197/2011, de 23 de fevereiro de 2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 54, de 17 de março de 2011 - requisitos e orientações relativos aos mínimos de separação entre aeronaves e aos métodos para que tais separações sejam garantidas na prestação dos serviços de tráfego aéreo;
l)Regulamento n.º 198/2011, de 23 de fevereiro de 2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 54, de 17 de março de 2011 - princípios de fatores humanos;
m)Regulamento n.º 348/2011, de 28 de março de 2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 100, de 24 de maio de 2011 - qualificação de dispositivos de treino artificial.