Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Deveres da Entidade Gestora

Vigente desde: 06/08/2025
  1. 1 -A Câmara Municipal de Serpa, enquanto entidade gestora, deve:
    1. a)Assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis, em matéria de qualidade das instalações desportivas e respetivos serviços e do cumprimento do presente Regulamento;
    2. b)Garantir o cumprimento das regras de segurança e da existência dos planos de evacuação nos termos da legislação em vigor;
    3. c)Promover, em local bem visível, a afixação das informações que assegurem o correto funcionamento das instalações desportivas.
  2. 2 -Os responsáveis designados pela gestão das instalações desportivas devem, designadamente:
    1. a)Zelar pelo bom funcionamento geral das instalações desportivas, bem como dos seus equipamentos;
    2. b)Assegurar a abertura e encerramento das instalações no horário fixado;
    3. c)Controlar a utilização dos espaços para a prática desportiva previamente atribuídos aos diversos utilizadores;
    4. d)Proceder ao registo diário da utilização das instalações;
    5. e)Não permitir a entrada nas instalações aos utilizadores sem o equipamento adequado para a atividade em questão;
    6. f)Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento;
    7. g)Garantir a limpeza e conservação das instalações;
    8. h)Zelar pelo cumprimento das normas de higiene;
    9. i)Assegurar a montagem, desmontagem e conservação dos equipamentos;
    10. j)Reportar superiormente todos os problemas que surjam nas instalações e todas as ocorrências anómalas detetadas e colaborar na implementação das soluções adequadas.
Comparar versões deste artigo