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Artigo 4.º — Reclamação

Vigente desde: 17/11/2021
  1. 1 -O candidato pode, ao abrigo da legislação em vigor, reclamar da decisão até aos 15 dias úteis subsequentes à notificação.
  2. 2 -Para análise da reclamação pode o Município de Ponte de Lima solicitar documentos adicionais tais como:
    1. a)Fotocópia da última declaração de IRS e/ou I.R.C. com todos os Anexos (de todos os Elementos do Agregado com Rendimentos);
    2. b)Fotocópia da Certidão Comprovativa emitida pelo Ministério das Finanças em caso de inexistência da Declaração de IRS;
    3. c)Fotocópia da Informação Empresarial Simplificada (I.E.S.) (se trabalha por Conta Própria ou é Sócio-Gerente);
    4. d)Fotocópia do último recibo de vencimento (de todos os elementos do agregado familiar com Rendimentos);
    5. e)Documentos da Segurança Social comprovativos da situação dos elementos do agregado familiar, tais como pensões de sobrevivência, pensões de velhice, pensões para assistência a terceiros, subsídio de desemprego e subsídios de doença e Rendimento Social de Inserção;
    6. f)Comprovativo de pensão de alimentos;
    7. g)Comprovativo da despesa com arrendamento ou aquisição de habitação;
    8. h)Contrato de arrendamento de habitação;
    9. i)Fotocópia do (s) Livrete (s) da (s) Viatura (s);
    10. j)Comprovativo das despesas com a aquisição dos medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica devidamente comprovada;
    11. k)Declaração de Recolha de Dados Pessoais.
  3. 3 -O Município de Ponte de Lima enviará a notificação da decisão da reclamação nos prazos legais em vigor, dando conhecimento aos gestores dos refeitórios e escolas/jardins de infância, caso existam alterações do escalão atribuído.
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